(Foto: Anderson Barbosa/G1)
O Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte determinou nesta segunda-feira (01/12), que o governo convoque
agentes penitenciários que fizeram curso de formação do último concurso da
categoria. A convocação deverá ser feita conforme as vagas forem abertas no
sistema penitenciário. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público
Estadual. Atualmente são 13 vagas disponíveis no sistema penitenciário.
Na petição, o MP cita um acordo
judicial de 2009 em que o Estado se comprometeu a construir uma cadeia e nomear
os candidatos aprovados no concurso público para os cargos de agente
penitenciário e defensor público. O Ministério Público afirma que que
"passados mais de cinco anos da homologação judicial do acordo, foram
realizadas inúmeras audiências e proferidas diversas decisões, mas ainda se
discute nos autos o cumprimento do acordo judicial", diz a ação.
O concurso público para agente
penitenciário já teve transcorrido o prazo de validade, mas, de acordo com a
Justiça, isso não impede que as nomeações sejam efetivadas, pois o Estado já
realizou gastos com o certame. Além disso, o governo realizou o último curso de
formação com 82 candidatos e existe uma decisão judicial anterior ao término de
validade do concurso determinando a nomeação desses candidatos.
“O que importa é que existe uma
decisão judicial homologatória do acordo celebrado pelo ente público e o autor,
e não há menor dúvida quanto ao atual tratamento dado ao tema pelo tribunais,
assim como já existe uma prévia previsão orçamentária para a realização dos
autos. Tanto que o próprio Estado submeteu candidatos ao curso de formação”,
sentenciou o juiz Cícero Martins de Macedo Filho.
O juiz Cícero Macedo determinou
que o Estado cumpra a decisão em um prazo de 30 dias. O magistrado também fixou
multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da decisão.
Fonte: G1 RN
