O Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje (13) 23 anos. No entanto,
lamenta a secretária-geral do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre
Crianças e Adolescentes (Cecria), Leila Paiva, embora o Brasil tenha uma
legislação que é referência para outras nações, ela ainda não foi implementada
na íntegra. “Ainda vivemos em um país em que crianças e adolescentes, cada vez
mais, são credores de direitos. São muito mais vítimas do que autores de
violência. Lamentamos o fato de que temos a lei, mas não conseguimos
aplicá-la”, diz Leila.
Segundo ela, os conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
e os conselhos tutelares não têm condições favoráveis para atuar, e as varas
criminais especializadas em crimes cometidos contra crianças e adolescentes
ainda não foram implantadas. “Não temos uma política de atendimento
especializado voltada para as diversas formas de violência contra crianças e
adolescentes,” destaca a secretária-geral do Cecria.
Ela ressalta, porém, que também houve conquistas nos 23 anos do
estatuto. “Tivemos avanços nas políticas setoriais, como um plano nacional de
enfrentamento da violência sexual que deu visibilidade às diversas formas de
violência a que crianças e adolescentes brasileiras são submetidos. Esse plano
tem pautado as políticas públicas nesta área e inclusive foi redefinido neste
ano.”
A secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento da
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo, concorda
que o estatuto trouxe grandes avanços, mas diz que o atendimento ao menor
vítima de exploração sexual e a responsabilização dos autores de crimes contra
menores ainda precisam ser melhorados.
“O atendimento psicossocial à criança ou ao adolescente vítima de
violência sexual pode ser muito demorado. O Brasil precisa ampliar o número de
delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e aumentar a eficiência do
sistema no que se refere à responsabilização dos crimes”, afirma Karina.
Segundo ela, o estatuto trouxe um novo olhar para a criança e o adolescente
como sujeitos de direito. “Temas que eram pouco falados, como o trabalho
infantil e a violência sexual, passaram a ter visibilidade e programas
específicos.”
Leila e Karina enfatizam a necessidade de alocação de mais
recursos no orçamento público para ações voltadas a esse público. “É preciso
garantir a prioridade absoluta prevista na Constituição Federal, inclusive no
orçamento público”, diz a secretária-geral do Cecria.
Fonte: Agência Brasil
