O Senado
aprovou ontem (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC)
que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais
trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66
votos favoráveis e nenhum contrário.
A PEC das Domésticas, como ficou
conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre
outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e
a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no
entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei
complementar.
Os empregados que trabalham em
domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo,
também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas
diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse
período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50%
a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o
trabalho ocorrer após as 22h.
A Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (Pnad) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de
trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres. Apesar de
mostrar o receio de que as empregadas domésticas caiam ainda mais na
informalidade com o aumento dos custos da contratação para os patrões, os
senadores oposicionistas também apoiaram a aprovação da PEC.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse
que a nova fase de transição vai “demandar cuidado e atenção”, mas que o Brasil
está fazendo um avanço. “Hoje, de fato e não apenas na retórica, nós damos um
passo para nos aproximarmos dos países desenvolvidos”, disse Aécio.
A presidenta da Federação Nacional das
Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse
não acreditar em aumento do desemprego ou da informalidade. “Não acredito no
desemprego, ele ocorre quando o salário aumenta. Vai haver uma acomodação do
mercado”, disse. Para ela, isso compensa porque se trata de “uma conquista de
quase 80 anos”.
A Secretaria Especial de Políticas para
a Mulher (SPM) também acompanhou de perto a votação. A ministra Eleonora
Menicucci compareceu ao Senado, mas deixou as declarações a cargo da secretária
de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho. Para ela, a ampliação de
direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não vai significar um
aumento importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas das
domésticas.
“O que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade
do FGTS. Aqueles empregadores que cumprem a legislação, esses já pagam décimo
terceiro salário, férias, INSS, já cumprem com a jornada de 44 horas semanais.
São direitos que já existiam. Então para esses, o aumento é muito pouco”,
disse.
O presidente do Congresso Nacional e do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC será feita em
uma sessão solene na próxima terça-feira (2).
Fonte: Agência Brasil
