Governadora Rosalba Ciarlini
A
governadora Rosalba Ciarlini (DEM) confirmou que o calendário de pagamentos dos
servidores do Rio Grande do Norte precisará passar por reprogramação.
A
informação foi dada na manhã desta segunda-feira (21), antes do SOS Municípios,
encontro de prefeitos com os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique
Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros.
Não
há, no entanto, a confirmação sobre datas.
Com
a alegação do momento de grave crise financeira e orçamentária, sem, contudo, o
Governo não ter adotado nenhuma das medidas constitucionalmente previstas para
a diminuição de despesa com pessoal; como redução de cargos em comissão e
funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis; extinção de cargos
e funções; extinção de órgãos públicos; nem implementou o abate teto na folha
de pagamento, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.
Diante
desse quadro, o Ministério Público decidiu investigar possíveis irregularidades
na execução orçamentária do Governo, principalmente quando o Estado atrasa o
pagamento de parte dos servidores públicos e deixa de adotar providencias
legais previstas para redução de gastos.
A
Portaria nº 45/2013 instaura Inquérito Civil Público para apurar as reais
condições da crise financeira, uma vez que o Governo do Estado alega frustração
de receita, mas no seu Portal da Transparência consta a informação de que a
arrecadação do mês superou em quase R$ 200 milhões a folha de pagamento do
Estado.
Entre
as diligências iniciais o MPRN solicitou à Superintendência do Banco do Brasil
informações sobre os saldos existentes na data de 30 de setembro de 2013 em
todas as contas de titularidade do Estado do Rio Grande do Norte; e se há
registro de alguma aplicação financeira realizada pelo RN durante os meses de
setembro e outubro de 2013.
13º Salário
À
Secretaria de Planejamento e Finanças do Estado, o MPRN requisitou informações
referentes à existência de contas bancárias em outros bancos; e se está sendo
feito, mês a mês, o provisionamento do 13º salário dos servidores públicos.
Além
disso, como forma de investigar melhor o quadro financeiro do Estado, o MPRN
solicitou ao Secretário de Estado de Tributação para que, no prazo de 10 dias
úteis, informe os valores totais arrecadados a títulos de ICMS pelo Estado do
Rio Grande do Norte, mês a mês, de janeiro a outubro de 2013, devendo constar
do relatório se as metas fiscais foram alcançadas.
Esse
é um esforço do Ministério Público para entender a atual suposta crise
financeira e buscar alternativas para que sejam adotadas as medidas legais
cabíveis e proporcionais, destacando-se, principalmente, a parcela de
responsabilidade do Executivo Estadual na gestão e execução responsável do
orçamento público.
Nesse
mesmo sentido, o MPRN instaurou, ainda, outra investigação.
Dessa
vez diz respeito à informação prestada pelo Procurador-Geral do Ministério
Público Especial junto ao Tribunal de Contas, Luciano Silva Costa Ramos, de que
o Tribunal de Justiça do RN (TJRN) teria descumprido a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Segundo
ele, a irregularidade teria se dado quando o TJRN deixou de contabilizar, nos
anos de 2011 e 2012, para o cálculo da despesa com pessoal, débitos judiciais
de competências anteriores ao exercício da apuração. Com isso, não ficou claro
nos demonstrativos de despesas do TJRN quais os valores das despesas com
pessoal decorrente de decisão judicial que estão sendo repetidos por mais de um
exercício.
Assim,
o MPRN quer saber do TJRN quais os valores pagos com despesa de pessoal
decorrente de decisão judicial, no período de janeiro de 2007 a agosto de 2013;
e quais os valores que foram acumulados e repetidos na rubrica despesa de
pessoal decorrente de decisão judicial sem a observância da regra de exclusão
anual prevista no artigo 19, §1º, inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal,
nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.
Fonte:
blogcarlossantos.com.br ( via glauciapaiva.com )
