A magistrada do Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, Valéria Maria Lacerda Rocha, deferiu o pedido de tutela antecipada determinando que o Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (IPERN) conceda o auxílio-natalidade a um funcionário público, da Secretaria Estadual de Segurança, que teve o benefício negado pelo Estado.
De acordo com os autos, o autor da ação procurou o IPERN para requerer o o auxílio-natalidade, mas lhe foi negado o direito de requerer o benefício, por meio de processo administrativo próprio.
"Não existe nenhum impedimento à concessão da tutela antecipatória, pois se trata de matéria previdenciária, segundo a Súmula n. 729 do STF. No que diz respeito à urgência ou "periculum in mora", afigura-se plausível em face do caráter alimentar da verba pretendida", destacou a magistrada, Valéria Maria Lacerda Rocha.
Ainda segundo a juíza, o auxílio-natalidade deverá ser concedido nos termos do artigo 161 da Lei Complementar Estadual nº 270/94 (Estatuto da Polícia Civil do RN), no prazo máximo de cinco dias.
O artigo 161 diz que o auxílio-natalidade é devido ao servidor policial civil, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente à menor parcela única de cargo da carreira policial fixada nesta Lei, inclusive no caso de natimorto.
O IPERN deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 dias, contados da intimação, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.
