O Governo do Estado terá que convocar e nomear todos os candidatos aprovados no último concurso público da secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). Além disso, o Estado está proibido de renovar o termo de parceria com a empresa Associação Marca (A.Marca) para gerir e administrar o Hospital da Mulher "Parteira Maria Correia", em Mossoró. A decisão é do juiz Pedro Cordeiro Júnior, da Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido feito pelo Ministério Público. Até a tarde de ontem, a Sesap não havia sido intimada, mas garante que irá cumprir todas as determinações judiciais.
De acordo com Fabiana Bezerra, assessora jurídica da Sesap, o Estado, independente da decisão da Justiça, não iria renovar o contrato com a A.Marca. "Desde que a Operação Assepsia foi deflagrada, bloqueamos o pagamento da associação e decidimos que não iríamos renovar o contrato", disse. Até o dia 29 deste mês, o Hospital da Mulher será administrado pela Marca. O contrato assinado em fevereiro passado, custou aos cofres públicos a quantia de R$ 15,8 milhões.
Em curso na Sesap, está o processo para contratação de uma nova empresa que irá administrar o hospital. Ontem, foi encerrado o prazo para que instituições que atuam na área da saúde pública no Estado se qualificarem como organizações sociais (OSs). Quatro empresas procuraram a Secretaria. O resultado desta qualificação será divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE) da próxima terça-feira. O Estado espera resolver, nos próximos dias, a contratação da nova OS. Em Mossoró, os funcionários contratados pela Marca já estão cumprindo aviso prévio.
Caso não seja concluído o processo ou se as entidades não atenderem os requisitos exigidos, o Estado poderá apelar, mais uma vez, para a contratação emergencial, explicou o Consultor Geral do Estado, José Marcelo Ferreira Costa, em entrevista concedida à TRIBUNA DO NORTE na última terça-feira. "Vamos esperar a conclusão do processo de qualificação e convocação para adotar outras medidas", disse.
Uma outra opção é assumir os serviços no Hospital da Mulher. Aliás, o juiz Pedro Cordeiro deu prazo de 60 dias para o Estado assim proceder. O magistrado determinou ainda a convocação e nomeação imediata de "todos os aprovados no Concurso Público nº 001/2010 - Searh/Sesap, como forma de substituir todos os profissionais contratados em caráter precário para prestarem serviços no Hospital Parteira Maria Correia". Segundo Fabiana Bezerra, a lista de pessoas que esperam a convocação do Governo é pequena. "Alguns técnicos de enfermagem e enfermeiros, apenas. Salvo engano, todos os médicos pediatras, por exemplo, já foram convocados", disse.
Fabiana informou ainda que um novo concurso público, no prazo de 60 dias, é impossível de ser viabilizado. "O que podemos fazer é o remanejamento de pessoal para que possam assumir os serviços no Hospital da Mulher", colocou. Na prestação de contas apresentada pela A.Marca ao Conselho Estadual de Saúde (CES/RN) no mês de maio, havia no Hospital da Mulher o total de 271 funcionários.
Para o juiz Pedro Cordeiro, o Estado desrespeita a regra constitucional que determina a prestação dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) diretamente pelo poder público, o repasse de verbas públicas sem o devido processo licitatório e a contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou teste seletivo. O não cumprimento da determinação judicial enseja ao Estado e ao titular da Sesap, Isaú Gerino, a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Audiência vai definir futuro dos contratos
Na próxima quarta-feira, um representante do Ministério Público Estadual (MPE), secretaria Municipal de Saúde (SMS), o procurador-geral do Município e o interventor judicial da A.Marca, Marcondes Diógenes, vão participar de uma audiência de conciliação convocada pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro. O objetivo da audiência é "a tentativa de conciliação sobre os termos da extinção dos contratos, fase transitória de intervenção e encampação do objeto pelo Município do Natal".
A intervenção na A.Marca foi autorizada após a deflagração da "Operação Assepsia" pelo MPE no dia 27 de junho. A Justiça decretou a intervenção judicial da Associação na gestão da UPA Pajuçara e Ambulatórios Médicos Especializados - AMES (Nova Natal, Planalto e Brasília Teimosa), e nomeou um interventor para administrar provisoriamente essas unidades de saúde.
No início desse mês, o interventor Marcondes Diógenes apresentou o primeiro relatório sobre as atividades da A.Marca. No documento, ele detalhou os procedimentos utilizados para tentar manter a regularidade do serviço de saúde prestado ao cidadão natalense e sobretudo as dificuldades encontradas.
A "Operação Assepsia" investiga as contratações do Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (IPAS), a primeira a administrar a UPA do bairro de Pajuçara; do Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social (ITCI), contratado para gerir o Projeto Natal contra a Dengue, e também da Associação Marca para Promoção de Serviços, atualmente responsável pelos contratos de gestão da UPA Pajuçara e dos Ambulatórios Médicos Especializados (AMES) mantidos pelo Município de Natal.
Em curso na Sesap, está o processo para contratação de uma nova empresa que irá administrar o hospital. Ontem, foi encerrado o prazo para que instituições que atuam na área da saúde pública no Estado se qualificarem como organizações sociais (OSs). Quatro empresas procuraram a Secretaria. O resultado desta qualificação será divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE) da próxima terça-feira. O Estado espera resolver, nos próximos dias, a contratação da nova OS. Em Mossoró, os funcionários contratados pela Marca já estão cumprindo aviso prévio.
Caso não seja concluído o processo ou se as entidades não atenderem os requisitos exigidos, o Estado poderá apelar, mais uma vez, para a contratação emergencial, explicou o Consultor Geral do Estado, José Marcelo Ferreira Costa, em entrevista concedida à TRIBUNA DO NORTE na última terça-feira. "Vamos esperar a conclusão do processo de qualificação e convocação para adotar outras medidas", disse.
Uma outra opção é assumir os serviços no Hospital da Mulher. Aliás, o juiz Pedro Cordeiro deu prazo de 60 dias para o Estado assim proceder. O magistrado determinou ainda a convocação e nomeação imediata de "todos os aprovados no Concurso Público nº 001/2010 - Searh/Sesap, como forma de substituir todos os profissionais contratados em caráter precário para prestarem serviços no Hospital Parteira Maria Correia". Segundo Fabiana Bezerra, a lista de pessoas que esperam a convocação do Governo é pequena. "Alguns técnicos de enfermagem e enfermeiros, apenas. Salvo engano, todos os médicos pediatras, por exemplo, já foram convocados", disse.
Fabiana informou ainda que um novo concurso público, no prazo de 60 dias, é impossível de ser viabilizado. "O que podemos fazer é o remanejamento de pessoal para que possam assumir os serviços no Hospital da Mulher", colocou. Na prestação de contas apresentada pela A.Marca ao Conselho Estadual de Saúde (CES/RN) no mês de maio, havia no Hospital da Mulher o total de 271 funcionários.
Para o juiz Pedro Cordeiro, o Estado desrespeita a regra constitucional que determina a prestação dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) diretamente pelo poder público, o repasse de verbas públicas sem o devido processo licitatório e a contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou teste seletivo. O não cumprimento da determinação judicial enseja ao Estado e ao titular da Sesap, Isaú Gerino, a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Audiência vai definir futuro dos contratos
Na próxima quarta-feira, um representante do Ministério Público Estadual (MPE), secretaria Municipal de Saúde (SMS), o procurador-geral do Município e o interventor judicial da A.Marca, Marcondes Diógenes, vão participar de uma audiência de conciliação convocada pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro. O objetivo da audiência é "a tentativa de conciliação sobre os termos da extinção dos contratos, fase transitória de intervenção e encampação do objeto pelo Município do Natal".
A intervenção na A.Marca foi autorizada após a deflagração da "Operação Assepsia" pelo MPE no dia 27 de junho. A Justiça decretou a intervenção judicial da Associação na gestão da UPA Pajuçara e Ambulatórios Médicos Especializados - AMES (Nova Natal, Planalto e Brasília Teimosa), e nomeou um interventor para administrar provisoriamente essas unidades de saúde.
No início desse mês, o interventor Marcondes Diógenes apresentou o primeiro relatório sobre as atividades da A.Marca. No documento, ele detalhou os procedimentos utilizados para tentar manter a regularidade do serviço de saúde prestado ao cidadão natalense e sobretudo as dificuldades encontradas.
A "Operação Assepsia" investiga as contratações do Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (IPAS), a primeira a administrar a UPA do bairro de Pajuçara; do Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social (ITCI), contratado para gerir o Projeto Natal contra a Dengue, e também da Associação Marca para Promoção de Serviços, atualmente responsável pelos contratos de gestão da UPA Pajuçara e dos Ambulatórios Médicos Especializados (AMES) mantidos pelo Município de Natal.
Fonte: http://tribunadonorte.com.br
